Termos e Condições

Introdução

Bem-vindo aos Termos e Condições de Uso da Campos Labs. Este documento estabelece os direitos e responsabilidades de ambas as partes no uso de nossas soluções de inteligência artificial generativa. Ao utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com os termos descritos abaixo.

Estes Termos são destinados a garantir uma relação transparente, ética e segura entre a Campos Labs, seus usuários e os clientes finais atendidos pelos agentes inteligentes configurados. Leia atentamente e, caso tenha dúvidas, entre em contato pelos canais disponíveis.

1. Definições e Termos

1.1 Definições

1.2 Interpretação

2. Aceitação dos Termos

2.1 Consentimento do Usuário

Ao acessar, utilizar ou se cadastrar nos serviços oferecidos pela Campos Labs, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições.

2.2 Alterações nos Termos

A Campos Labs se reserva o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.

2.3 Idade e Capacidade Legal

O uso dos serviços é permitido apenas a indivíduos maiores de 18 anos ou com capacidade legal.

2.4 Representação de Empresas

Caso esteja utilizando os serviços em nome de uma empresa ou organização, você declara que possui autorização para aceitar estes Termos em nome da entidade que representa. A empresa também será vinculada a estas condições..

2.5 Concordância com a Política de Privacidade

A aceitação destes Termos implica automaticamente na aceitação da nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Serviços Oferecidos pela Campos Labs

A Campos Labs desenvolve e disponibiliza soluções de atendimento baseadas em Inteligência Artificial generativa, projetadas para automatizar e otimizar interações com clientes em diferentes canais digitais. Os serviços oferecidos incluem:

3.2 Funcionalidades Principais

Os agentes inteligentes da Campos Labs possuem as seguintes capacidades:

3.3 Limitações dos Serviços

Embora os agentes da Campos Labs ofereçam funcionalidades avançadas, é importante destacar algumas limitações:

3.4 Suporte e Monitoramento

A Campos Labs oferece suporte técnico dedicado para garantir que os agentes sejam configurados e mantidos em funcionamento ideal. Além disso, monitoramos a performance e o feedback dos agentes para sugerir melhorias contínuas.

3.5 Atualizações e Melhorias

Os serviços podem ser atualizados ou aprimorados para atender às demandas do mercado e melhorar a experiência dos usuários. Eventuais mudanças nas funcionalidades serão comunicadas com antecedência.

4. Obrigações do Usuário

4.1 Fornecimento de Informações Precisas

Os usuários são responsáveis por fornecer informações corretas, completas e atualizadas ao configurar e utilizar os serviços da Campos Labs. Informações erradas ou incompletas podem comprometer o desempenho e a confiabilidade das soluções.

4.2 Proibição de Uso Ilegal dos Serviços

O uso dos serviços da Campos Labs para qualquer atividade ilícita ou imoral é estritamente proibido. Isso inclui, mas não se limita a:

4.3 Garantia de Direitos sobre os Dados Fornecidos

O usuário declara e garante que possui todos os direitos sobre os dados e documentos fornecidos para treinamento dos agentes e que:

4.4 Manutenção de Acesso Seguro

Os usuários devem proteger suas credenciais de acesso e:

4.5 Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado

O usuário é o único responsável pelo conteúdo gerado pelos agentes configurados em sua conta. A Campos Labs não se responsabiliza por:

4.6 Monitoramento e Atualizações

Os usuários devem monitorar continuamente o desempenho e as respostas dos agentes, garantindo que:

4.7 Indenização por Uso Indevido ou Ilegal

O usuário concorda em indenizar a Campos Labs por quaisquer danos, reclamações ou prejuízos causados por:

4.8 Colaboração com a Campos Labs

Os usuários comprometem-se a colaborar com a Campos Labs no fornecimento de informações e feedback para garantir a melhoria contínua dos serviços, quando solicitado.

4.9 Fiscalização e Suspensão de Serviço

A Campos Labs reserva-se o direito de:

5. Obrigações da Empresa

5.1 Prestação de Serviços

A Campos Labs compromete-se a fornecer os serviços contratados de acordo com os padrões descritos neste Termo e na documentação técnica disponível, garantindo:

5.2 Suporte Técnico e Atendimento ao Cliente

A Campos Labs disponibilizará suporte técnico para auxiliar os usuários em questões relacionadas aos serviços, incluindo:

5.3 Proteção de Dados e Privacidade

A Campos Labs compromete-se a operar em conformidade com as legislações de privacidade aplicáveis, incluindo a LGPD e GDPR, garantindo que:

5.4 Garantia de Conformidade Legal

A Campos Labs garante que seus serviços:

5.5 Comunicação com o Usuário

A Campos Labs compromete-se a manter os usuários informados sobre quaisquer mudanças nos serviços, incluindo:

5.6 Garantia de Qualidade

A empresa assegura que seus serviços serão entregues com um nível consistente de qualidade, atendendo às expectativas descritas no contrato. Em caso de falhas atribuíveis à Campos Labs, a empresa compromete-se a:

5.7 Limitações de Responsabilidade

Embora a Campos Labs se esforce para oferecer serviços de alta qualidade, a empresa não será responsável por:

5.8 Integridade e Ética

A Campos Labs se compromete a operar com total integridade, garantindo que:

5.9 Colaboração para o Sucesso do Usuário

A empresa trabalhará continuamente para identificar oportunidades de melhoria, sempre priorizando as necessidades e o sucesso do usuário.

6. Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Campos Labs leva a proteção de dados pessoais muito a sério e opera em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a segurança, transparência e responsabilidade no tratamento de informações dos usuários. Este documento detalha como os dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos.

6.1 Coleta de Dados Pessoais

Durante a utilização de nossos serviços, podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:

Fonte dos Dados: Os dados são fornecidos diretamente pelos usuários no momento do cadastro, uso dos serviços ou interações com o suporte técnico.

6.2 Uso dos Dados

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades específicas relacionadas à prestação de serviços, tais como:

Princípios de Uso: Todos os dados serão utilizados de maneira transparente, limitada às finalidades específicas para as quais foram coletados e com o consentimento prévio do usuário.

6.3 Armazenamento e Proteção dos Dados

A Campos Labs adota medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo:

6.4 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais dos usuários não serão compartilhados com terceiros, exceto nos seguintes casos:

6.5 Direitos dos Usuários

Os usuários têm o direito de:

Contato para Solicitações: Os usuários podem exercer seus direitos entrando em contato pelo e-mail privacidade@camposlabs.com.

6.6 Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:

Ao término do período necessário, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, conforme exigido pela LGPD.

6.7 Violações de Dados

Caso ocorra qualquer incidente que comprometa os dados pessoais dos usuários, a Campos Labs compromete-se a:

6.8 Atualizações na Política de Privacidade

A Campos Labs poderá revisar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos serviços, legislação aplicável ou melhores práticas. As atualizações serão notificadas aos usuários, e o uso contínuo dos serviços indicará a aceitação das alterações.

6.9 Conformidade e Auditoria

A Campos Labs realiza auditorias regulares para garantir que suas práticas de tratamento de dados estejam alinhadas às exigências da LGPD, reforçando o compromisso com a proteção de dados e a privacidade dos usuários.

7. Propriedade Intelectual

A Campos Labs valoriza e protege seus ativos intelectuais, incluindo marcas, conteúdos e tecnologias desenvolvidas. Este item detalha os direitos de propriedade intelectual e as restrições impostas ao uso de seus serviços.

7.1 Direitos da Campos Labs

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, serviços, e conteúdos disponibilizados são de titularidade exclusiva da Campos Labs, incluindo, mas não se limitando a:

Os usuários reconhecem que não possuem quaisquer direitos de propriedade sobre os elementos citados acima.

7.2 Licença de Uso

A Campos Labs concede aos usuários uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para:

Essa licença não implica transferência de propriedade ou qualquer direito sobre os serviços, conteúdos ou tecnologias da Campos Labs.

7.3 Restrições de Uso

Os usuários estão expressamente proibidos de:

  1. Reproduzir ou Redistribuir: Copiar, distribuir ou divulgar qualquer parte da plataforma ou conteúdos sem autorização prévia e escrita da Campos Labs.
  2. Modificar ou Reverter Engenharia: Alterar, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa ou decompilar qualquer software, código ou funcionalidade pertencente à Campos Labs.
  3. Uso Comercial Não Autorizado: Utilizar os serviços ou conteúdos da Campos Labs para criar produtos concorrentes ou para outros fins comerciais não autorizados.
  4. Apropriação Indevida: Usar marcas, logotipos ou identidade visual da Campos Labs sem consentimento formal.
  5. Violar Direitos Autorais: Copiar ou reutilizar conteúdos ou tecnologias protegidas para fins não autorizados.

7.4 Direitos sobre Contribuições dos Usuários

Caso os usuários forneçam sugestões, feedback ou conteúdos que venham a ser incorporados aos serviços da Campos Labs:

7.5 Violações de Propriedade Intelectual

Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual da Campos Labs:

7.6 Proteção e Cumprimento

A Campos Labs se compromete a:

8. Uso Aceitável

A Campos Labs estabelece diretrizes claras para garantir que seus serviços sejam utilizados de forma ética, legal e em conformidade com os valores da empresa. Este item descreve as atividades proibidas e as responsabilidades dos usuários ao utilizar os serviços da Campos Labs.

8.1 Princípios de Uso Aceitável

Ao utilizar os serviços da Campos Labs, os usuários concordam em:

  1. Seguir as Leis Aplicáveis: Usar os serviços em conformidade com as legislações locais, incluindo, mas não se limitando à LGPD e outras normas aplicáveis ao uso de dados.
  2. Manter Ética e Legalidade: Utilizar os serviços para fins legítimos, respeitando os direitos de terceiros e as políticas da Campos Labs.

8.2 Atividades Proibidas

Os usuários estão terminantemente proibidos de:

  1. Uso Ilegal ou Não Autorizado:
    • Utilizar os agentes para promover ou vender produtos e serviços ilegais, como drogas ilícitas, prostituição, tráfico de armas, produtos falsificados ou qualquer outra atividade proibida por lei.
    • Usar os serviços para divulgar, armazenar ou compartilhar conteúdos que violem direitos autorais, marcas registradas, patentes ou outras formas de propriedade intelectual.
  2. Atividades Enganosas ou Fraudulentas:
    • Falsificar identidade, representar indevidamente outra empresa ou criar conteúdo que induza os consumidores a erro.
    • Utilizar os agentes para fraudes financeiras, phishing, spam ou atividades similares.
  3. Prejuízo a Terceiros:
    • Usar os agentes para assediar, ameaçar ou discriminar pessoas com base em raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outro critério protegido.
    • Divulgar informações pessoais de terceiros sem consentimento.
  4. Abuso de Infraestrutura:
    • Realizar atividades que sobrecarreguem ou comprometam a segurança, desempenho ou disponibilidade dos serviços da Campos Labs.
    • Usar bots ou scripts automatizados para realizar interações massivas não autorizadas.
  5. Uso Não Autorizado de Dados:
    • Inserir informações falsas, imprecisas ou prejudiciais no banco de dados vetorial.
    • Usar a IA para gerar conteúdos que violem direitos humanos, sejam inapropriados ou causem prejuízo a terceiros.

8.3 Monitoramento e Fiscalização

Para garantir o cumprimento das diretrizes de uso:

8.4 Consequências para Violações

Se forem identificadas violações às políticas de uso:

  1. Notificação: A Campos Labs informará o usuário sobre a infração, solicitando correção imediata.
  2. Suspensão ou Rescisão: Dependendo da gravidade, os serviços poderão ser suspensos ou rescindidos sem aviso prévio.
  3. Responsabilização: Em casos graves, a Campos Labs poderá tomar medidas legais, buscando reparação por danos causados.

8.5 Denúncia de Uso Indevido

Os usuários que identificarem ou suspeitarem de atividades inadequadas envolvendo os serviços da Campos Labs podem denunciar através do e-mail abuso@camposlabs.com. Todas as denúncias serão investigadas com confidencialidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A Campos Labs se compromete a oferecer serviços confiáveis e de alta qualidade, mas reconhece que podem ocorrer limitações ou imprevistos durante o uso dos agentes inteligentes. Este item define os limites da responsabilidade da empresa em relação aos serviços fornecidos.

9.1 Exclusão de Garantias

A Campos Labs fornece seus serviços "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Garantias de Funcionamento Ininterrupto: A Campos Labs não garante que os serviços estarão disponíveis de forma contínua, sem interrupções, atrasos ou falhas.
  2. Garantias de Resultados: Os resultados obtidos pelo uso dos agentes podem variar de acordo com os dados fornecidos e as configurações realizadas pelo usuário. A Campos Labs não garante desempenho específico ou sucesso em conversões, vendas ou engajamento.
  3. Garantias de Compatibilidade: Embora os serviços sejam projetados para suportar diversos sistemas, não é garantida a compatibilidade com todas as plataformas ou tecnologias externas.

9.2 Limites de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela lei aplicável, a responsabilidade da Campos Labs é limitada nos seguintes aspectos:

  1. Danos Indiretos ou Consequenciais: A empresa não será responsável por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequenciais, como perda de lucros, receitas, reputação ou oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou incapacidade de usar os serviços.
  2. Erros e Omissões: A Campos Labs não se responsabiliza por danos causados por informações incorretas, incompletas ou omissas fornecidas pelos usuários.
  3. Ações de Terceiros: A empresa não será responsável por danos decorrentes de ações ou omissões de terceiros, incluindo integrações externas, serviços de internet ou infraestrutura não gerenciada pela Campos Labs.
  4. Limite Financeiro: A responsabilidade financeira total da Campos Labs, em qualquer circunstância, será limitada ao valor pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano.

9.3 Exclusões Específicas

A Campos Labs não será responsável por:

  1. Uso Indevido: Danos causados pelo uso inadequado ou ilegal dos serviços pelos usuários.
  2. Configurações Realizadas pelo Usuário: Erros ou problemas resultantes de configurações incorretas realizadas pelo usuário.
  3. Conteúdo Fornecido pelos Usuários: A Campos Labs não monitora nem valida automaticamente os dados inseridos pelos usuários e, portanto, não se responsabiliza pelo conteúdo usado para treinar os agentes.

9.4 Exceções à Limitação de Responsabilidade

As limitações descritas neste item não se aplicam a:

  1. Danos Resultantes de Negligência Grave ou Má Fé: Quando comprovado que a Campos Labs agiu com negligência grave ou dolo.
  2. Obrigações Legais: Situações em que a lei aplicável imponha responsabilidade à empresa, independentemente de cláusulas contratuais.

9.5 Orientações aos Usuários

Para minimizar riscos e garantir uma experiência eficiente com os serviços, a Campos Labs recomenda:

  1. Configuração Correta: Seguir as orientações detalhadas na documentação técnica para configurar os agentes de forma adequada.
  2. Revisão Periódica: Atualizar os dados e as configurações regularmente para garantir que os agentes forneçam respostas precisas e relevantes.
  3. Conformidade Legal: Garantir que os dados e as atividades realizadas pelos agentes estejam em conformidade com as legislações aplicáveis.

9.6 Reconhecimento do Usuário

Ao utilizar os serviços da Campos Labs, os usuários reconhecem e concordam com os limites de responsabilidade descritos neste documento.

10. Modificações dos Termos

A Campos Labs reserva-se o direito de atualizar ou alterar os Termos e Condições a qualquer momento, de acordo com as necessidades do negócio, alterações legais ou evoluções tecnológicas. Este item descreve como essas modificações serão comunicadas e aplicadas.

10.1 Direito de Alteração

  1. Evolução dos Serviços: Os Termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos serviços oferecidos, como novas funcionalidades, integrações ou ajustes técnicos.
  2. Conformidade Legal: Alterações podem ser realizadas para garantir alinhamento com novas legislações ou regulamentações aplicáveis.
  3. Melhoria na Experiência do Usuário: Revisões podem ser feitas para esclarecer termos ou melhorar a experiência e a compreensão dos usuários.

10.2 Comunicação das Alterações

  1. Notificação Prévia: Sempre que alterações significativas forem realizadas nos Termos, os usuários serão notificados com antecedência mínima de 15 dias por meio de:
    • E-mail registrado na conta do usuário.
    • Aviso destacado na área administrativa da plataforma.
    • Publicação de uma mensagem de destaque no site oficial da Campos Labs.
  2. Alterações Menores: Modificações de caráter editorial ou técnico, que não impactem os direitos ou responsabilidades dos usuários, poderão ser implementadas sem notificação prévia.

10.3 Aceitação das Alterações

  1. Continuidade de Uso: O uso continuado dos serviços após a data de entrada em vigor das alterações será considerado como aceitação dos novos Termos.
  2. Rejeição das Alterações: Caso o usuário não concorde com os novos Termos, poderá optar por descontinuar o uso dos serviços, sujeito às cláusulas de cancelamento aplicáveis.

10.4 Data de Vigência

  1. Indicação de Data: Toda atualização dos Termos incluirá a data de vigência das alterações para referência dos usuários.
  2. Histórico de Alterações: Uma seção dedicada ao histórico de modificações estará disponível, permitindo que os usuários acompanhem as mudanças realizadas ao longo do tempo.

10.5 Responsabilidade do Usuário

  1. Verificação Regular: É responsabilidade do usuário revisar periodicamente os Termos e Condições para se manter atualizado sobre possíveis alterações.
  2. Atualização de Contato: Garantir que os dados de contato registrados na plataforma, como e-mail, estejam atualizados para receber notificações de alterações.

11. Rescisão

Esta seção estabelece as condições e procedimentos para o encerramento do contrato entre a Campos Labs e o usuário, tanto por iniciativa do usuário quanto da empresa. A rescisão pode ocorrer de forma voluntária, por inadimplência ou em casos de violação dos Termos e Condições.

11.1 Rescisão pelo Usuário

11.2 Rescisão pela Campos Labs

11.3 Consequências da Rescisão

11.4 Reativação do Serviço

11.5 Cancelamento por Força Maior

12. Legislação Aplicável e Foro

Esta seção define o ordenamento jurídico que regula os Termos e Condições da Campos Labs, bem como o foro responsável por dirimir eventuais controvérsias.

12.1 Legislação Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

Qualquer interpretação, disputa ou reivindicação relacionada a este contrato será conduzida conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

12.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Resolução Amigável

Antes de recorrer ao foro competente, ambas as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável para qualquer disputa relacionada aos serviços prestados pela Campos Labs. Caso não se chegue a um consenso no prazo de 30 dias, a questão poderá ser submetida ao Poder Judiciário.

13. Disposições Gerais

Esta seção abrange aspectos jurídicos adicionais para garantir a completude, a validade e a operacionalização dos Termos e Condições, independentemente de situações específicas ou interpretações futuras.

13.1 Totalidade do Acordo

  1. Abrangência: Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a Campos Labs e o usuário, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou contratos prévios, sejam eles verbais ou escritos.
  2. Complementaridade: Eventuais anexos ou políticas específicas mencionadas nestes Termos são incorporados a ele e possuem igual força vinculante.

13.2 Independência das Cláusulas

  1. Validade Isolada: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
  2. Substituição: Caso uma cláusula seja declarada nula, a Campos Labs poderá substituí-la por uma disposição válida que reflita, na medida do possível, a intenção original da cláusula inválida.

13.3 Renúncia

  1. Não Presunção de Renúncia: A não aplicação ou o não exercício, pela Campos Labs, de qualquer direito ou cláusula prevista nestes Termos não constitui renúncia, podendo ser exigidos a qualquer momento.
  2. Renúncia Específica: Quaisquer renúncias ou modificações só serão válidas se formalizadas por escrito e assinadas pelas partes envolvidas.

13.4 Cessão de Direitos e Obrigações

  1. Proibição de Cessão pelo Usuário: O usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem consentimento prévio e por escrito da Campos Labs.
  2. Cessão pela Campos Labs: A empresa poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, incluindo eventuais sucessores, sem a necessidade de consentimento prévio do usuário, desde que isso não comprometa os serviços contratados.

13.5 Força Maior

  1. Isenção de Responsabilidade: A Campos Labs não será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações contratuais decorrentes de eventos de força maior, como desastres naturais, pandemias, conflitos armados, falhas em redes de telecomunicação ou atos governamentais.
  2. Notificação: A parte afetada deverá informar a outra parte sobre o evento de força maior assim que possível e tomar medidas razoáveis para minimizar os impactos.

13.6 Comunicação

  1. Forma de Contato: Todas as comunicações relativas a estes Termos deverão ser feitas por meio dos canais oficiais da Campos Labs, como e-mail ou área administrativa da plataforma.
  2. Confirmação de Recebimento: Considera-se válida a comunicação enviada ao último endereço eletrônico ou físico informado pelo usuário, desde que não haja registro de falha na entrega.

13.7 Interpretação e Idioma

  1. Idioma Oficial: A versão em português destes Termos prevalece sobre qualquer tradução.
  2. Interpretação: Os títulos e subtítulos têm a finalidade apenas de organização e não afetam a interpretação ou validade das cláusulas.

14. Contato

A Campos Labs está comprometida em esclarecer quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas aos Termos e Condições ou aos serviços oferecidos. Para entrar em contato conosco, utilize as informações abaixo:

14.1 Canais de Atendimento

14.2 Endereço para Correspondência

Para envio de documentos físicos ou correspondência, utilize o endereço abaixo:

Campos Labs
Av. Diogo Gomes Carneiro, 500, Galpão 10 Sun
Jd. Rosa Maria, São Paulo - SP, Brasil
CEP: 05547-030

14.3 Política de Resposta

14.4 Atendimento para Termos Específicos

Para dúvidas específicas sobre cláusulas destes Termos e Condições, sugerimos incluir o título ou número do item em sua solicitação para agilizar a resposta.

Encerramento

A Campos Labs está comprometida em fornecer soluções inovadoras, seguras e eficientes para otimizar o atendimento ao cliente de sua empresa. Estes Termos e Condições foram elaborados para proteger ambas as partes e garantir o melhor uso de nossos serviços.

Caso tenha dúvidas ou precise de suporte, nossa equipe está à disposição para ajudá-lo. Agradecemos por escolher a Campos Labs como sua parceira em tecnologia e inovação.